Zeca do PT e mais três são condenados por improbidade administrativa

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Zeca do PT e mais três foram condenados por improbidade administrativa. (Foto: Divulgação)
Zeca do PT e mais três foram condenados por improbidade administrativa. (Foto: Divulgação)

O ex-governador de Mato Grosso do Sul e atual deputado federal, José Orcirio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, foi condenado em primeira instância pelo crime de improbidade administrativa. Além do ex-governador, foram condenados José Elias Moreira, Ronaldo de Souza Franco e Etsuo Hirakawa.

A ação movida pelo Ministério Público Estadual aponta improbidade da época que ele ainda era governador e nomeou e deu posse a candidatos de um concurso em período proibido pela legislação eleitoral (180 dias antes da eleição) e de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, causando prejuízos ao Estado.

De acordo com a decisão do Juiz Marcelo Ivo de Oliveira da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, foi imposta multa civil equivalente a duas vezes o valor de suas últimas remunerações mensais à época (dezembro de 2006). Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Os requeridos também tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos. Eles também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também por três anos. A decisão cabe recurso.

O MS em Foco entrou em contato com a assessoria do deputado federal Zeca do PT, mas não obteve resposta. Os outros envolvidos ainda não se pronunciaram sobre o caso.

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