Um Mandado de Segurança foi apresentado nesta semana pela Faems (Federação das Associações Comerciais do Estado) e a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados)
Por meio da Faems (Federação das Associações Comerciais do Estado) e a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), os comerciantes de Dourados querem a suspensão do lockdown, em vigor desde o último domingo (30) no município. A medida está sendo questionada através de um Mandado de Segurança protocolado nesta quarta-feira (2).
O documento apresentado à justiça, afirma que “quando cria a permissão do trabalho de empregados domésticos que prestem serviços a agentes de segurança pública e profissionais da saúde, o Decreto 400 rebela-se incoerente, não possui qualquer amparo científico que justifique suas medidas, servindo apenas para punir as pessoas que precisam prover seu sustento”.
Segundo o mandado, o decreto vícios de legalidade que ensejam a nulidade, ou, no mínimo, a suspensão imediata das medidas anunciadas pelo Prefeitura de Dourados. “Somente as domesticas dos agentes públicos e dos profissionais da saúde estão imunes ao vírus? ”, questionam as entidades em trecho do documento.
Outro ponto considerado inconsistente na peça jurídica apresentado pela Faems e pela Aced está relacionado ao fato de que o decreto permite o funcionamento do transporte coletivo com pessoas sentadas, onde aparentemente, o vírus não circula, conforme matéria divulgada pelo Douranews.
“Onde estão os laudos científicos necessários que justifiquem as medidas adotadas? Onde estão os laudos das comissões ou comitês que comprovem que o fechamento de atividades comerciais ou de serviços evitam a circulação do vírus? Não existem! ”, ponderam as entidades, ao reivindicarem a nulidade/suspensão do decreto.
Ainda segundo a Faems e Aced, por meio do escritório de advocacia Victor Paiva, “não é o comércio e serviços que causa aglomerações, menos ainda os trabalhadores e empresários, pois, os mesmos sempre atenderam aos protocolos de biossegurança, e com segmentos comerciais fechados, e tendo outros que oferecem o mesmo produto/serviço conforme já descrito acima, efetivamente, os consumidores buscam tais comércios para atender suas necessidades, e aí sim, ocorre aglomerações”.
