Karla Tatiane/Assessoria MPMS
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Comarca de Costa Rica, representada pelo Promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud, instaurou Inquérito Civil para averiguar as condições de segurança dos torcedores no Estádio Laerte Paes Coelho – “Laertão”, localizado no município de Costa Rica.
Em resposta, a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul entregou oficialmente os laudos de Prevenção e Combate a Incêndio, Condições Sanitárias e de Higiene, Segurança e Vistoria de Engenharia.
O objetivo do inquérito é verificar se o estádio atende aos requisitos legais de segurança, acessibilidade e infraestrutura necessários para a realização de competições. A iniciativa visa proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os torcedores tenham um ambiente seguro e adequado durante os eventos esportivos.
Após análise da equipe responsável da Comarca, foi confirmado que o estádio está autorizado a sediar os jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional – Série A – 2025.
Para instaurar o inquérito, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) considerou a Lei Federal nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que assegura o direito à segurança nos locais de eventos esportivos (art. 13) e atribui a responsabilidade pela segurança tanto à entidade desportiva mandante e seus dirigentes (art. 14) quanto à entidade organizadora da competição (art. 19).
