O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma incorporadora imobiliária prevendo a regularização jurídico-ambiental do loteamento Cidade Jardim II, em Dourados.
O acordo foi celebrado em reunião virtual no dia 23 de abril de 2024, com a presença do titular da 11ª Promotoria de Justiça em Dourados, Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, e representantes da empresa.
A empresa compromete-se a atender todas as condicionantes dispostas na licença ambiental do empreendimento, além de efetuar a doação de um barco de alumínio e uma carreta tubular ao 2º Batalhão da Polícia Militar Ambiental, como forma de compensação pelos danos causados. Trata-se de um equipamento inovador e imprescindível para o combate a delitos ambientais na comarca de Dourados e região.
Segundo o inquérito civil que apurou o caso, os danos causados pela empresa foram o aterramento de área de preservação permanente para execução do projeto de loteamento Cidade Jardim II, a canalização de curso d’água, que desencadeou processos erosivos na região, e a abertura de rua não pavimentada que liga o loteamento Residencial Cidade Jardim I ao Residencial Cidade Jardim II, provocando intervenções ambientais significativas.
O prazo para a entrega dos bens é de até 120 dias úteis, com a obrigação de apresentar comprovação do cumprimento das obrigações assumidas. O TAC também prevê a aplicação de multa diária de 100 UFERMS em caso de descumprimento das cláusulas acordadas, além de outras sanções previstas em lei.
Em janeiro deste ano, já havia sido firmado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) prevendo o repasse, pela incorporadora, de um motor Hidea 40hp no valor de R$ 26.749,00, à PMA.
Agora, a celebração do TAC permitirá o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades ambientais no empreendimento.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
