A Câmara de Dourados teve um desempenho importante nos últimos dois meses, aprovando projetos de lei que afetam diretamente a sociedade, notadamente alguns segmentos dos servidores municipais, que asseguram direitos e ampliam conquistas.
Um dos projetos aprovados pelos vereadores diz respeito à política salarial para os profissionais do Magistério, que terão incorporado adicional ao vencimento base, começando em 1º de outubro e, ainda, o parcelamento de diferenças entre o piso nacional salarial e o piso salarial municipal.
Outro projeto aprovado, em primeira votação, trata da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, com finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da Política de Segurança Pública do Município.
Também foi aprovado projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos e trata da cessão para outro órgão ou entidade do poder público municipal, dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme já prevista no Estatuto do Servidor Público.
O plenário da Câmara ainda aprovou projeto dispondo sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde como servidores estatutários.
Por fim, os vereadores aprovaram e a Presidência promulgou, projeto de Lei nº 4.044, dispondo da criação, na esfera municipal, grupo para prioridade de atendimento nas Campanhas de Endemias. O texto diz que deverão ser priorizados, nas campanhas de combate e vacinação contra endemias, os servidores públicos e trabalhadores privados na área de educação que prestarem serviços no Município.
