Foi publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Município decreto prorrogando o pagamento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), previsto na Lei Complementar nº 373 de 14 de agosto de 2019.
Com a medida, o contribuinte poderá quitar os débitos parcelados com vencimento para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 no final do parcelamento de cada contrato.
Quem aderir ao pagamento prorrogado para o final do parcelamento de cada contrato não contará com acréscimos de encargos de mora, juros e multas adicionais.
Conforme a publicação, a prorrogação vale para contribuintes que estiverem com parcelas vencidas até o final do junho/2020, sendo que a prorrogação não implica direito à restituição de importâncias eventualmente já pagas pelos respectivos contribuintes, referentes a parcelas que tiveram seus prazos de vencimento prorrogados.
A fixação de novos prazos para o pagamento dos débitos especificados na lei não impede que os respectivos contribuintes efetuem o seu pagamento nos prazos normais de vencimento anteriormente estabelecidos.
