Uma decisão liminar concedida pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), afasta a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos como condição para a concessão da isenção do imposto.

Na prática, a decisão representa uma oportunidade para pessoas com autismo que tiveram o benefício negado com base nesse critério, inclusive aquelas que possuem habilitação para dirigir. 

Para ter acesso ao desconto, no entanto, é necessário que cada interessado faça individualmente o requerimento junto ao Estado, observando os procedimentos administrativos para a concessão do benefício.

A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio do Promotor de Justiça Paulo César Zeni, que questionou as restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025.

A norma passou a exigir que pessoas com TEA comprovassem incapacidade para dirigir para obter o desconto do IPVA. O Ministério Público contestou esse critério por entender que o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, incapacidade para conduzir um veículo.

O pedido apresentado pelo MPMS foi acolhido pela Justiça em caráter liminar. Com isso, a exigência questionada passou a ser objeto de determinação judicial, permitindo que pessoas com autismo busquem o benefício mesmo quando estão habilitadas a dirigir, nos termos da decisão.

Atenção ao próximo IPVA

Com a proximidade do período de cobrança do IPVA, a orientação é que as pessoas com TEA e seus familiares que se enquadrem na situação fiquem atentos e procurem a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para formalizar o pedido de desconto.

A decisão judicial pode beneficiar também pessoas que tiveram solicitações anteriores negadas em razão da exigência de incapacidade para dirigir. 

Por isso, é importante que esses interessados busquem informações sobre como apresentar um novo requerimento e garantir a análise do pedido conforme os critérios estabelecidos pela liminar.

A atuação do Ministério Público busca assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, considerando que a legislação federal reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A ação civil pública continua em tramitação, e a decisão definitiva sobre a legalidade da exigência estadual ainda será proferida. A liminar, entretanto, já representa uma medida importante para ampliar o acesso ao benefício fiscal por pessoas com TEA em Mato Grosso do Sul.